O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, votou nesta terça-feira (21) contra o projeto de lei nº 190/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi Paraná), por considerá-lo inconstitucional. A proposição, que centraliza em uma só conta bancária os recursos financeiros de todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Estado, foi aprovada em três discussões, considerando duas emendas modificativas aprovadas pelos deputados. Além de votar contra o projeto, Plauto também apoiou uma das sete emendas apresentadas durante a sessão, que aconteceu na forma de Comissão Geral. A emenda alterava o projeto ao proibir o repasse dos depósitos judiciais à conta única. Por ter sido votada em bloco, junto com mais quatro propostas de mudança, a emenda acabou sendo rejeitada. Plauto explicou que o projeto é inconstitucional por possibilitar a transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo. “Esses valores não fazem parte do orçamento do Estado e são recursos do cidadão. Por estarem apenas sob a guarda do judiciário, eles não podem ser transferidos para o Executivo”, justificou. O deputado ressaltou ainda que no último dia 8 de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por unanimidade, a transferência desses recursos para o Estado, por considerar a Lei Federal nº 11.429 inconstitucional. 
Plauto vota contra projeto que transfere depositos judiciais para o Estado Fonte: Assessoria de Imprensa
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