A Assembleia Legislativa recebeu a mensagem nº 027/13, do Governo do Estado, encaminhando um novo projeto de lei que objetiva isentar da cobrança de ICMS o óleo diesel utilizado na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano integrado em região metropolitana. A proposição, que foi lida em Plenário, durante a sessão plenária desta segunda-feira (15), e agora será submetida à análise das comissões técnicas permanentes do Legislativo, e posteriormente discutida e votada em Plenário, estabelece o benefício para quem realiza a integração mediante o pagamento de tarifa única e para os municípios com mais de 140 mil habitantes. O Governo solicitou ainda a restituição da mensagem nº 020/13 (projeto de lei nº 70/13), para reexame da matéria, que já tratava do tema. CCJ – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, que se reúne nesta terça-feira (16), às 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo, adianta que o novo projeto já constará da pauta de discussões desta reunião. Com isso os deputados avaliarão a constitucionalidade e a legalidade da proposta do Poder Executivo. Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP
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