A mensagem do governador Beto Richa que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o óleo diesel usado no transporte coletivo em áreas metropolitanas que tenham integração física e tarifária foi lida durante o expediente da sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa. A leitura permite que o anteprojeto seja agora encaminhado para votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa, e demais comissões ligadas ao tema. Se aprovado, o projeto seguirá para votação dos parlamentares em Plenário. O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, disse que a aprovação do projeto é importante porque o subsídio ajudará as cidades de regiões metropolitanas, reduzindo o impacto do preço do diesel na tarifa do transporte coletivo. O texto enviado ao Legislativo prevê que a desoneração será condicionada ao desconto no preço do combustível pelos fornecedores, podendo dela usufruírem as empresas habilitadas para o serviço de transporte público urbano. Com a iniciativa o governo estadual deixará de arrecadar cerca de R$ 21 milhões anuais, segundo estudos feitos pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec). O Estado deverá compensar a perda de arrecadação em função das altas no preço dos derivados de petróleo já autorizadas pela Petrobras, que somam 10,7% no caso do óleo diesel. O texto do anteprojeto de lei diz que “fica isenta de ICMS a operação interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em região metropolitana”. Fonte: Assessoria de Imprensa
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