Deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 534/12, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que cria duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa. A proposição, que altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, beneficia também as comarcas de Maringá, Londrina, Cascavel e da Região Metropolitana de Curitiba. A proposição não recebeu emendas no curso de sua tramitação e, conforme requerimento do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, também aprovado na sessão desta terça-feira, foi dispensada de nova votação, em redação final. Na prática isto significa que a matéria já poderá seguir para sanção do Poder Executivo. “A aprovação deste projeto é bastante importante porque possibilita o aumento da estrutura do judiciário na Comarca de Ponta Grossa, o que permite a maior agilidade e qualidade dos serviços prestados à população”, diz Plauto. Ao todo o projeto cria em todas as comarcas beneficiadas nove varas e nove cargos em comissão de assistente de juiz e de analistas e técnicos judiciários. De acordo com o TJ, as despesas serão suportadas pelo Fundo da Justiça (Funjus), com um custo aproximado de R$1,06 milhão em 2012 e de R$ 4,4 milhões em 2013. Antes de ser votado em Plenário o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Fonte: Assessoria de Imprensa
