Deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná
Com 33 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12), em segunda discussão, o projeto de lei nº 430/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria três varas criminais no Estado, uma delas em Ponta Grossa. A proposição autoriza a instalação da 4ª Vara Criminal na Comarca do município, além da criação de cargos em comissão para assessoramento dos magistrados. O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, votou a favor do projeto nas duas discussões. “Esta matéria é importante porque autoriza o TJ a dotar as comarcas de uma estrutura adequada para atendimento de demandas especializadas e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço prestado à população”. De acordo com o TJ, as novas varas criminais terão a competência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra crianças, adolescentes e idosos. Além de Ponta Grossa, o projeto autoriza a instalação de comarcas em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, e em Maringá, no Norte do Estado. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, o projeto precisa ainda ser aprovado pelos deputados em redação final, para só depois ser enviado para sanção ou veto do governador Beto Richa. Antes de ser votado pelos deputados em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise de todas as matérias que tramitam na Assembleia, e pela Comissão de Finanças. Fonte: Assessoria de Imprensa
