
O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, votou nesta terça-feira (11) a favor do projeto de lei nº 430/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria três varas criminais no Estado, uma delas em Ponta Grossa. De acordo com a proposição, que foi votada em primeira discussão, a Comarca de Ponta Grossa receberá a 4ª Vara Criminal, além de autorizar a criação de cargos em comissão para assessoramento dos magistrados. Para Plauto, a aprovação do projeto na Assembleia é importante porque autoriza o TJ a dotar as comarcas de uma estrutura adequada para atendimento de demandas especializadas e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço prestado à população. “Essas novas varas criminais são justificáveis porque terão a competência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra crianças, adolescentes e idosos”, disse. Antes de ser votado pelos deputados em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise de todas as matérias que tramitam na Assembleia, e pela Comissão de Finanças. Fonte: Assessoria de Imprensa