O advogado criminalista e professor René Ariel Dotti, reconhecido como um dos maiores juristas do país, esteve na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24) para falar aos deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a participação de todos os desembargadores na eleição da cúpula dirigente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ). Apresentada pela Mesa Executiva da Casa, a PEC sugere a participação dos 120 desembargadores na eleição, ao invés dos 25 membros que compõem o Órgão Especial da Corte, como acontece atualmente.
Segundo especialista a participar da rodada de debates realizada pela Assembleia para tratar do tema, Dotti considerou a proposta inadequada do ponto de vista do Direito e da Natureza do trabalho da Magistratura. “Tudo indica que essa medida não é a mais adequada. Não pode haver campanha para eleição no Poder Judiciário”, disse.
De acordo com Dotti, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem orientação clara, através da Constituição Federal, que a eleição dos cargos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados e da Justiça Federal deve ser promovida respeitando a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979 e que ainda é aplicada atualmente. Esta lei tem como critério a antiguidade para a eleição dos cinco cargos de presidente, vice-presidente e corregedores.
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Plauto Miró (DEM), disse que a opinião dos especialistas convidados para participarem do debate ajudará a Assembleia Legislativa a tomar a decisão correta em relação à proposta. “Esta PEC foi apresentada no Legislativo a pedido de 90 desembargadores, para que fosse provocada a discussão. Dentro do processo democrático estamos ouvindo especialistas e em cima das posições dessas pessoas de expressão tomaremos a melhor decisão”.
O jurista Romeu Bacellar foi o primeiro especialista a falar sobre a PEC na Assembleia. No próximo dia 8 será a vez do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Swain Ganem. Plauto Miró espera contar ainda com a opinião de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: Assessoria de Imprensa
